AVISO DE DISPENSA Nº 027/2025
PROCESSO: 080/2025
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – Coxim - MS, em conformidade com Art. 75, inciso II, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público que pretende realizar a dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa(s) para a prestação de serviço de locação de impressoras térmicas com fornecimento de etiquetas/rótulos e ribbons, para atender as necessidades da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal-FESP.
Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, conforme estabelecido abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
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01 |
Locação de 2 Equipamentos de Impressão - Etiquetas
Incluso: 2 unidades/mês – rolo de etiqueta compatível com a impressora descrita para classificação de medicamentos na cor branca. Metragem: 34x23x3 mm; Qualidade: couche; Cor: branca; Quantidade de etiquetas por rolo: 6.346 unidades.
4 unidades/mês – rolo de etiqueta compatível com a impressora descrita para classificação de medicamentos nas cores azul, verde, amarela, laranja e vermelha. Metragem: 34x23x3 mm; Qualidade: couche; Cores: azul, verde, amarelo, laranja e vermelha; Quantidade de etiquetas por rolo: 6.346.
3 unidades/mês – ribbon Qualidade: cera; Quantidade/metragem: 300m.
Implantação de solução de Automação para segurança do paciente. |
mês |
12 |
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02 |
Locação de 5 Equipamentos de Impressão - Pulseiras adulta e criança. Impressora Térmica
Incluso: 1 unidade/mês - rolo de pulseiras de identificação compatível com a impressora descrita - Internação:
Quantidade de pulseiras por rolo: 200 unidades.
30 unidades/mês - rolo de pulseiras de identificação compatível com a impressora descrita - Pronto Atendimento/Ambulatório:
Quantidade de pulseiras por rolo: 200 unidades.
Implantação de solução de Automação para segurança do paciente. |
mês |
12 |
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 31/10/2025, horário 08h00min (horário de MS).
Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.
O modelo de proposta de preços (anexo I), bem como o envio dos documentos poderão ser enviados através do endereço eletrônico [email protected]
Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante legal;
c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;
g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;
i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
j) Comprovação mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica da empresa através de declaração de pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de objeto compatível e pertinente, podendo o contrato estar sendo executado ou encerrado, considerando a natureza do trabalho a ser contratado;
k) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos de 1º e 2º graus distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede da licitante ou de seu domicílio;
Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]
A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela entrega dos equipamentos material no prazo de até 05 (cinco) dias, conforme solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras, no almoxarifado da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada na Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.
O eventual contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, consecutivos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Coxim-MS, 27 de outubro de 2025
_________________________________________
Rafael André Cunha Gomes
Agente de contratação
ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
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DISPENSA Nº 027/2025 |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2025 |
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM |
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PROPONENTE: |
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Endereço: |
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Cidade: |
Estado: |
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Telefone: |
E-mail:
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Item |
Descrição |
UND |
Quant. |
Valor Unitário |
Valor Total |
Marca |
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01 |
Locação de 2 Equipamentos de Impressão - Etiquetas
Etiquetas: 300 Mm;
Incluso: 2 unidades/mês – rolo de etiqueta compatível com a impressora descrita para classificação de medicamentos na cor branca. Metragem: 34x23x3 mm; Qualidade: couche; Cor: branca; Quantidade de etiquetas por rolo: 6.346 unidades.
4 unidades/mês – rolo de etiqueta compatível com a impressora descrita para classificação de medicamentos nas cores azul, verde, amarela, laranja e vermelha. Metragem: 34x23x3 mm; Qualidade: couche; Cores: azul, verde, amarelo, laranja e Quantidade de etiquetas por rolo: 6.346.
3 unidades/mês – ribbon Qualidade: cera; Quantidade/metragem: 300m.
Implantação de solução de Automação para segurança do paciente. |
mês |
12 |
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02 |
Locação de 5 Equipamentos de Impressão - Pulseiras adulta e criança. Impressora Térmica
Paralela;
Barras 39, Up, Codabar;
Incluso: 1 unidade/mês - rolo de pulseiras de identificação compatível com a impressora descrita - Internação:
Quantidade de pulseiras por rolo: 200 unidades.
30 unidades/mês - rolo de pulseiras de identificação compatível com a impressora descrita - Pronto Atendimento/Ambulatório:
Quantidade de pulseiras por rolo: 200 unidades.
Implantação de solução de Automação para segurança do paciente. |
mês |
12 |
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DECLARAMOS DE QUE NOS PREÇOS PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CUSTOS COM TRANSPORTE, E TODAS AS DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE PROCESSO.
Conta Corrente nº XXXX, da Agência nº XXXX, do Banco XXXX nº XXXX, de titularidade da CONTRATADA.
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:
NOME:
QUALIFICAÇÃO (CARGO OU FUNÇÃO):
DADOS PESSOAIS (NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO): NÚMERO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG nº, CPF nº):
ENDEREÇO COMPLETO:
E-MAIL: [email protected].
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Estando de acordo com os termos do Ato Convocatório e com alegislação nele indicada, propomos osvalores acima com validade da proposta de ___dias.
Local e data.
Carimbo e assinatura do representante legal da Empresa.
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NÚMERO DO CNPJ/MF DA EMPRESA |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE CUMPRIMENTO AO ART.7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2025
DISPENSA Nº 027/2025
A empresa _____________________________________________ inscrita no CNPJ nº _______________________, por intermédio de seu represente legal o(a) Sr.(a)_______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº_____________ e CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do Art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Local e data.
Nome e assinatura do representante legal.