PROCESSO: 033/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO: xxx/20XX

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.1    

A Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – Coxim - MS, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Fundação pretende realizar a dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de calhas, rufos e pingadeiras, para a manutenção predial da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 05/06/2025, horário 09h00min (horário de Brasília).

 

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço eletrônico para entrega da proposta de preços e dos documentos: [email protected].br

O modelo de proposta de preços estará disponível no Site Oficial da Fundação através do link https://fespcoxim.com.br/ (editais de licitação). 

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

j) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]

A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela entrega e instalação dos materiais, de forma parcelada, até 10 (dez) dias, conforme solicitação devidamente carimbada e assinada pelo Setor do Compras, aos fundos do estacionamento, no setor de manutenção da Fundação Estatal de Saúde do Pantanal - FESP, localizada na Av. Gaspar Reis Coelho, n.º 361, Bairro São Judas Tadeu, nesta Cidade de Coxim – MS.

O eventual contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência de 12 (doze) meses, consecutivos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

Coxim-MS, 30 de maio de 2025

 

 

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RAFAEL ANDRÉ CUNHA GOMES

Agente de contratação