1º (PRIMEIRO) ADENDO
A FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL - COXIM – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através do Setor de Licitações e Contratos, por meio da Empresa Diário do Estado MS Oficial instituída como veículo oficial de publicação da Administração Pública, TORNA PÚBLICO o 1º (Primeiro) Adendo à licitação abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada no fornecimento de produtos de higienização e lavanderia, com dosadores e demais acessórios para instalação em regime de comodato, bem como treinamento da utilização do mesmo para os funcionários, conforme condições e especificações constantes no edital.
7.2.3 Qualificação Técnica:
a) Comprovação mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica da empresa através de declaração de pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de objeto compatível e pertinente, podendo o contrato estar sendo executado ou encerrado, considerando a natureza do trabalho a ser contratado.
b) Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/Distrital (vigente), conforme disposto na lei nº 5.991 de 17/12/73, regulamentada no decreto nº 74.170 de 10/06/74.
c) Comprovação do Registro do produto, emitido pela ANVISA vinculada ao Ministério da Saúde (podendo ser impresso via Internet), ou cópia da publicação no “Diário Oficial da União” DOU, relativa ao registro do produto, de acordo com cada item, conforme o anexo I deste instrumento convocatório. Caso o produto ofertado seja isento de registro, o proponente deverá apresentar o respectivo Certificado de Isenção em vigor, expedido pelo Ministério da Saúde, quando couber.
d) No caso de produto importado deverá ser apresentado o BPFeC emitido pela autoridade sanitária do País de origem em original ou cópia autenticada, e a tradução deste para a língua portuguesa por tradutor juramentado, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade brasileira.
7.2.3 Qualificação Técnica:
a) Comprovação mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica da empresa através de declaração de pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de objeto compatível e pertinente, podendo o contrato estar sendo executado ou encerrado, considerando a natureza do trabalho a ser contratado.
b) Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual/Municipal/Distrital (vigente), conforme disposto na lei nº 5.991 de 17/12/73, regulamentada no decreto nº 74.170 de 10/06/74.
c) Comprovação do Registro do produto, emitido pela ANVISA vinculada ao Ministério da Saúde (podendo ser impresso via Internet), ou cópia da publicação no “Diário Oficial da União” DOU, relativa ao registro do produto, de acordo com cada item, conforme o anexo I deste instrumento convocatório. Caso o produto ofertado seja isento de registro, o proponente deverá apresentar o respectivo Certificado de Isenção em vigor, expedido pelo Ministério da Saúde, quando couber.
d) No caso de produto importado deverá ser apresentado o BPFeC emitido pela autoridade sanitária do País de origem em original ou cópia autenticada, e a tradução deste para a língua portuguesa por tradutor juramentado, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade brasileira.
e) Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE – expedida pela Anvisa.
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Rafael André Cunha Gomes
Agente Contratação/Pregoeiro.