EXTRATO CONTRATO DE PROGRAMA

 

CONTRATO DE PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA EXECUTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI – COINTA Nº 03/2024

 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS.

 

CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI - COINTA

OBJETO: O presente contrato tem por objeto, a gestão associada de serviço público, através do desenvolvimento de atividades, pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de execução e funcionamento do programa de elaboração de projetos de engenharia o via consórcio público, conforme a resolução COINTA n.14 de 01 de Julho de 2022.

A finalidade do objeto deste contrato visa desenvolver, as necessidades e interesses dos consorciados, de acordo com as previsões do contrato de consórcio público, alterações contratuais e deliberações da Assembleia Geral do consórcio, ações na área Serviço do programa de Elaboração de Projetos de Engenharia via Consórcio Público do COINTA à soma dos territórios dos municípios nele contido

Parágrafo único - A área de prestação dos serviços objeto do presente Contrato de Programa corresponderá ao território do município consorciado contratante.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

São atribuições do COINTA:

1. - Promover a gestão técnico-administrativa, executando direta ou indiretamente todos os serviços necessários para o cumprimento das finalidades deste instrumento;
2. - Contabilizar os recursos recebidos e os créditos decorrentes deste contrato de Aporte Financeiro ao Programa SIM - COINTA, fornecendo recibo dos depósitos efetuados em conta corrente pelos municípios que aderirem ao programa;
3. - Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção das finalidades previstas neste instrumento;
4. - Facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente instrumento pelos municípios consorciados que aderirem ao referido Programa;
5. - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, inclusive prestando contas na forma da Lei.

São atribuições do município:

1. Transferir os recursos financeiros necessários para manutenção dos serviços pertinentes ao Programa, quais sejam, aqueles estabelecidos em Contrato de Aporte Financeiro conforme estabelecido em regulamento específico do consórcio;
2. Inscrever em seu passivo permanente os valores a serem repassados na eventualidade de não observância dos prazos fixados para repasse, assegurando o pagamento dentro de cada exercício fiscal e a correta demonstração contábil do débito;
3. Fiscalizar e acompanhar o cumprimento e a execução do objeto do presente instrumento;
4. Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações estabelecidas;
5. Fornecer todo apoio administrativo necessário para a regular execução das finalidades previstas neste instrumento

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato de Programa entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo  indeterminado.

DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2024.

 

ASSINAM:

Pelo COINTA: Enelto Ramos da Silva

Pelo Município de RIO VERDE DE MATO GROSSO: Reus Antonio Sabedotti Fornari