TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
(Dispensa de Licitação – Art. 75 da Lei nº 14.133/2021)

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o disposto no artigo 75, incisos I e II;

Considerando a necessidade de formalização das despesas realizadas no âmbito do Convênio nº 32.048/2022 – Processo nº 71.025.564/2022;

Considerando que os serviços/fornecimentos foram devidamente executados, conforme Nota Fiscal nº 000.000.247, Série 001, emitida em 12/11/2024;

Considerando o interesse público envolvido e a vinculação direta das despesas ao objeto do referido convênio;

Considerando, ainda, o parecer jurídico favorável constante nos autos;

RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa abaixo relacionada:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2024

FORNECEDOR: AC M B DA SILVA & CIA LTDA

CNPJ: 27.978.098/0001-45

VALOR: R$ 4.600,00

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento/prestação de serviços, conforme Nota Fiscal nº 000.000.247, vinculada às atividades institucionais do COINTA, no âmbito do Convênio nº 32.048/2022.

PRAZO: Execução imediata (serviço já realizado)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 01 – Executivo COINTA
Unidade Orçamentária: 71.04 – COINTA
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Ação: 2.001 – Manutenção e Coordenação do COINTA
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Coxim/MS, 12 de novembro de 2024.

 

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Presidente do COINTA