TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

 

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, c.c. § 3º do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, para a Contratação de empresa especializada na prestação serviços técnicos de assessoria e consultoria, visando apoiar o COINTA, na realização dos trabalhos para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Coxim/MS, contemplando os serviços de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, nos seguintes termos:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.

FORNECEDOR: NOVAENG ENGENHARIA LTDA

CNPJ n° 97.535.208/0001-47

VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

Coxim/MS, 10 de setembro de 2025.

 

MANOEL EUGÊNIO NERY

Presidente do COINTA