TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 75, incisos I e II, , e suas alterações posteriores, para a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de combate a incêndio e pânico de instituições educacionais do município de Costa Rica/MS, nos seguintes termos:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025.

FORNECEDOR: SETTA CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO

CNPJ n° 30.860.187/0001-64

VALOR GLOBAL: R$ 85.929,75 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos).

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

Coxim/MS, 30 de julho de 2025.

 

MANOEL EUGÊNIO NERY

Presidente do COINTA