TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no artigo 75, incisos I e II, , e suas alterações posteriores, para a Contratação de empresa especializada para a locação de escavadeira hidráulica, incluindo operador e despesas com transporte e combustível, visando dar suporte à execução de serviços de revestimento primário em estradas vicinais na região da Beira Alta, no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, conforme solicitação formal do ente consorciado, integrante do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA., nos seguintes termos:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025.

FORNECEDOR: TRANSCORREIA

CNPJ n° 17.100.733/0001-09

VALOR GLOBAL: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

Coxim/MS, 26 de maio de 2025.

 

MANOEL EUGÊNIO NERY

Presidente do COINTA