ERRATA AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

A Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte ERRATA ao Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2025, que tem por objeto Registro de Preços para contratação de empresa especializada para futura aquisição de forma parcelada de módulos de uso contínuo diário ou permanente para os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

ONDE SE LÊ:

11.9.5. Declaração ambiental eletrônica – DAE emitida por órgão de controle ambiental, emitida pelo IMASUL, determinando atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

LEIA-SE:

Suprimido.

JUSTIFICATIVA:
A exigência constante do item 11.9.5 foi inserida de forma equivocada, uma vez que não se mostra pertinente ao objeto licitado nem constitui requisito legal ou técnico indispensável à formulação das propostas. A manutenção dessa cláusula poderia restringir indevidamente a competitividade, impondo obrigação desnecessária aos licitantes.

Ressalta-se que a supressão do item não ocasiona qualquer impacto na elaboração ou apresentação das propostas, tampouco compromete a segurança, regularidade ou eficiência do certame, preservando-se, assim, os princípios da isonomia, da ampla competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, previstos na Lei nº 14.133/2021.

As demais disposições do edital permanecem inalteradas.

 

Coxim/MS, 23 de setembro de 2025.

 

BRAYAN LEOANRDO MARQUES

AUTORIDADE COMPETENTE