RESOLUÇÃO N° 013/2024

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e a Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul e, dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos da Rocha Pontes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, PROMULGA a seguinte Resolução:

 

 

 

Art. 1° – Fica a Câmara Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizada a conceder 3 (três) diárias aos vereadores e servidores dessa Casa de Leis que participarão emPonta Porã nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, do “Seminário Estadual de Vereadores e Servidores Municipais” com o apoio da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° – As despesas oriundas das referidas Diárias correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária – 33.90.14.00 – Diárias- Civil.

Art. 3°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando disposições em contrário.

 

Plenário Lidia Maria Anciães Duailibi Malhado, 26 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

Carlos da Rocha Pontes

Presidente