PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 010/2024, nos autos do Processo Licitatório 030/2024, com fundamento no §2º, do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa FÁBIO JONES DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.712.761/0001-06, especializada na prestação de serviços de instalação, manutenção, limpeza e higienização de equipamentos de ar condicionado, a fim de realizar limpeza e higienização dos equipamentos do gabinete do Vereador José Odorico e Contabilidade, e a manutenção com troca de relê e capacitor do ar condicionado da Secretaria da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso–MS, conforme cotação, no valor global de R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais).

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado nos termos do art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 18 de dezembro de 2024