PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2024, nos autos do Processo Licitatório 027/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores AMAURI OLARTECHEA, CARLOS DA ROCHA PONTES, CLEISYMAIRA PAES DE SOUZA MILLEO, EMERSON ALVES FLORES, FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ALVES PIMENTA NETO, JOSE ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA, no Seminário Estadual com tema “ASPECTOS DE GRANDE RELEVÂNCIA E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FINAL DE MANDATO", nos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 9.790,00 (nove mil e setecentos e noventa reais).

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado nos termos do art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 09 de dezembro de 2024

CARLOS DA ROCHA PONTES

VEREADOR-PRESIDENTE