PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2024

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2024, nos autos do Processo Licitatório 024/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa ATHUALI CURSOS - ME, inscrita no CNPJ nº 48.702.557/0001-09, para a inscrição das servidoras JHENNIFER SANTOS BARBOSA DE ANGELIS, LUCILENE DE FÁTIMA GOMES DA SILVA e RAMILENE SILVA FLORES, no Workshop com tema “INOVAÇÃO E AGILIDADE APLICADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O QUE ESPERAR DO FUTURO DA GESTÃO PÚBLICA”, nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais).

 

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado nos termos do art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 25 de novembro de 2024

 

 

 

 

CARLOS DA ROCHA PONTES

VEREADOR-PRESIDENTE