PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2024, nos autos do Processo Licitatório 025/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores CARLOS DA ROCHA PONTES, CLEISYMAIRA PAES DE SOUZA MILLEO, FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA, no Seminário Estadual com temas: “POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA: AVANÇOS E DESAFIOS. A PRIMEIRA INFÂNCIA E A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO NOS MUNICÍPIOS; APRESENTAÇÃO OPERACIONAL DA PLATAFORMA DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS – AS MODALIDADES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES; "LGPD EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: GARANTINDO A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO DE TERRAS.", nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, na cidade de Ponta Porã/MS, no valor global de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais).

 

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado nos termos do art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 26 de novembro de 2024

 

 

 

 

CARLOS DA ROCHA PONTES

VEREADOR-PRESIDENTE