PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024, nos autos do Processo Licitatório 023/2024, com fundamento na alínea f, Inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de empresa da empresa MOTA & WILKE LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.303.544/0001-60, para a inscrição dos vereadores AMAURI OLARTECHEA, CARLOS DA ROCHA PONTES, CLEISYMAIRA PAES DE SOUZA MILLEO, EMERSON ALVES FLORES, FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO, ILDESLANE DIMEIRA DOS REIS ROSA, JOANES PIMENTEL VIEIRA, JOSÉ ALVES PIMENTA NETO, JOSÉ ODORICO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LIDIANE FARIAS DE SOUZA e NIVALDO HENRIQUE PEREIRA e a servidora LÍGIA MARIA FERREIRA PAULINO MARTINS NOGUEIRA, no CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIRO: Pregão e Concorrência na Nova Leu de Licitações, nos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2024, na cidade de Campo Grande/MS, no valor global de R$ 10.680,00 (dez mil, seiscentos e oitenta reais).

 

Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado nos termos do art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Rio Verde de Mato Grosso -MS, 05 de novembro de 2024

 

 

 

 

CARLOS DA ROCHA PONTES

VEREADOR-PRESIDENTE