RESOLUÇÃO N° 014/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e as servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul e, dá outras providências.

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio Roberto Alves de Brito, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal no inciso IV do artigo 43 e nos termos da alínea “J” do artigo 51 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 014/2025 e a PROMULGA:

 

 

 

Art. 1° – Fica a Câmara Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizada a conceder 3 (três) diárias aos vereadores e as servidores dessa Casa de Leis que participarão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025, para o Workshop do Controle à Boa Gestão – Práticas de Controle Interno na Administração Pública.

Art. 2° – As despesas oriundas das referidas Diárias correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária – 33.90.14.00 – Diárias- Civil.

Art. 3°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando disposições em contrário.

 

Plenário Lidia Maria Anciães Duailibi Malhado, 22 de setembro de 2025.

 

 

 

 

Flávio Roberto Alves de Brito

Presidente