Portaria nº 064/2025

De 07 de agosto de 2025

           “Dispõe sobre exoneração de servidor que específica, em virtude de falecimento, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, de Rio Verde de Mato Grosso - MS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a administração pública, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato Grosso – Estado de Mato Grosso do Sul, são regidos pela Lei Complementar n.º 062/2023, de 11 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO finalmente o poder-dever atribuído aos gestores públicos na adoção de medidas em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública para o funcionamento,

 

Resolve:

            Art.1º - EXONERAR a servidora Ligia Maria Ferreira Paulino Martins Nogueira, ocupante do cargo de Provimento Comissionado de Diretor de Departamento, Símbolo DAS 2, em virtude do falecimento, a contar de 05 de agosto de 2025.

            Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

                     Rio Verde de Mato Grosso/MS, 07 de agosto de 2025.

                                                                                                     

 

 

                    Flávio Roberto Alves de Brito

                     Presidente

 

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