PORTARIA Nº 061 DE 22 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe, no que for compatível com o cargo e na Lei Federal nº 14.133/2021,  para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e/ou documento substitutivo celebrado entre o PODER LEGISLATIVO DE RIO VERDE DE MT/MS e as empresas contratadas, que tem por objeto a prestação dos serviços e aquisição de produtos, equipamentos e outros oriundos de dispensa, inexigibilidade, pronto pagamentos e outros, filtrando quaisquer irregularidades, fazer a recepção de materiais e suas devidas distribuições, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Contratos e/ou Atas de Registros de Preços, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal.

 

SERVIDOR(A)	MATRÍCULA
LÍGIA MARIA FERREIRA PAULINO MARTINS NOGUEIRA	179
LUAN SILVA ALMEIDA	148

 

Art. 2º - Fica vedada à servidora LÍGIA MARIA FERREIRA PAULINO MARTINS NOGUEIRA, Matrícula nº 179, a atuação como fiscal em Contrato e/ou documento substitutivo oriundos de licitações ocorridas pelas modalidades: Concorrência, Pregões Eletrônicos ou Pregões Presenciais.

 

Art. 3° - Os servidores acima designados atuarão em conjunto como fiscais nas atribuições inerentes a tal atividade nas eventuais ausências e impedimentos regulamentares.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

 

Rio Verde de Mato Grosso – MS, 22 de maio de 2025.

 

 

 

FLÁVIO ROBERTO ALVES DE BRITO

Presidente da Câmara de Vereadores