DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 007 /2025                                                       

 

Institui, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, a entrega anual da Moção ao mérito Profª Emília Nogueira da Mota Álvares em homenagem aos Professores e dá outras providências.

   

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, Flávio Roberto Alves de Brito no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal no inciso IV do artigo 43 e nos termos da alínea “J” do artigo 51 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga o seguinte Decreto do Legislativo:

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso -MS, a entrega anual da Moção ao mérito Profª Emília Nogueira da Mota Álvares em homenagem aos Professores, a ser realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, no mês de outubro, alusiva ao Dia do Professor.

Art. 2º – Cada Vereador poderá indicar professores, pertencentes à rede municipal, estadual ou particular de ensino, para receber a homenagem.

Art. 3º – O professor deverá possuir, no mínimo, 10 anos de atuação comprovada na área da educação, demonstrando compromisso, dedicação e contribuição significativa para a formação de seus alunos ao longo desse período.

Art. 4º – A Moção ao mérito Profª Emília Nogueira da Mota Álvares será registrada nos anais da Câmara Municipal e entregue em diploma próprio, durante a solenidade de homenagem.

Art.5° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS, 7 de Outubro de 2025

 

 

Flávio Roberto Alves de Brito

Presidente