CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N° 114, DE 26/10/2023

"Dispõe sobre a condução dos procedimentos de contratação direta, de que trata o art. 72 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim (MS) e dá outras providências."

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso

de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o disposto no caput do art. 72 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art.1° Esta Resolução dispõe sobre a condução dos procedimentos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim/MS.

Art.2° Os procedimentos de contratação direta serão conduzidos por um ou mais agentes de contratação direta, a serem designados pelo Presidente da Câmara Municipal para desempenhar todas as funções essenciais ao andamento dos referidos procedimentos.

Parágrafo Único. Será facultado ao Presidente da Câmara Municipal a constituição e designação de membros que comporão equipe de apoio, destinada ao auxílio do agente de contratação direta.

Art. 3° São atribuições do agente de contratação direta, entre outras:

1. - a publicação do aviso de contratação direta e disponibilização do procedimento em local apropriado para o recebimento de novas propostas;
2. - a recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação;
3. - o exame dos documentos e a classificação dos fornecedores;
4. - a elaboração dos documentos que consubstanciam as razões da escolha do fornecedor e do preço;
5. - o encaminhamento do processo devidamente instruído, à autoridade superior, visando adjudicação, homologação e a contratação.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência., 26 de outubro de 2023.

Ver. Ademir Peteca

Presidente

Ver. William Meira

1° Secretário