RESOLUÇÃO N° 009/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e a Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul e, dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos da Rocha Pontes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea “J” do inciso I do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Resolução nº 009/2023 e PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1° – Fica a Câmara Municipal de Rio Verde Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizada a conceder 4 (quatro) diárias aos vereadores e servidores dessa Casa de Leis que irão à Brasília nos dias 14, 15, 16 e 17 de março de 2023, com a finalidade de captação de recursos Federais para o Município.

Art. 2° – As despesas oriundas das referidas Diárias correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária – 33.90.14.00 – Diárias - Civil.

Art. 3°– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando disposições em contrário.

Plenário Lidia Maria Anciães Malhado Duailibi, 07 de março de 2023.

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Carlos da Rocha Pontes

Presidente