RESOLUÇÃO Nº 102, DE  03/08/2022

 

“Altera a redação do inciso V, Art. 44 e acresce alíneas no Art. 48-A, da Resolução nº 090, de 25/05/2022 (Regimento Interno).”

 

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso V, Artigo 44, da Resolução nº 090/2020 (Regimento Interno), que passa ter a seguinte redação:

Art. 44... .

 V - Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso e Portadores de Necessidades Especiais.

 

Art. 2º Acresce alíneas ao Art. 48-A, da Resolução nº 090/2020 (Regimento Interno), com a seguinte redação:

 

Art. 48-A – Compete a Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso e Portadores de Necessidades Especiais, opinar nas matérias relacionadas a:

         j acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais;

     

         k) articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais;

         l) promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;
         Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 

             Gabinete da Presidência., 03 de agosto de  2022.

 

              Ver. William Meira                                 Ver. Ademir Peteca

                    Presidente                                                 1º Secretário