GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N° 093/2022, DE 16/02/2022

"Altera a redação do § 2.°, art. 15, da Resolução n. 086/2020 e atualiza os valores do Anexo I, que integra a Resolução n. 086/2020, e dá outras providências."

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - O art. 15, da Resolução n. 086, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 15        

§2° - O ressarcimento de despesas com combustível, previsto no parágrafo anterior deste dispositivo, fica limitado ao máximo de 60 (sessenta) litros.

Art. 2° - O anexo I da Resolução n. 086, de 16 de dezembro de 2020, que trata das tabelas de valores de diárias devidas a agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Coxim, fica alterado com base no permissivo legal do art. 7.°, parágrafo único do mesmo diploma, levando-se em conta o acumulado dos dois últimos períodos aquisitivos, passando a vigorar nos termos do anexo consolidado a esta Resolução.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência., em 16 de setembro de 2022.

Ver. William Meira Presidente

Ver. Ademir Peteca 1° Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Resolução n° 093/2022

ANEXO I

TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CARGO	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
Mesa Diretora/ Vereadores	R$ 291,79	R$ 583,59
Secretários/Assessor Jurídico/Controlador/Contador/ Chefe Divisão/Setor	R$ 291,79	R$ 583,59
Demais Servidores	R$ 233,43	R$ 466,87

TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CARGO	SEM PERNOITE	COM PERNOITE
Mesa Diretora/Vereadores	R$ 408,51	R$ 817,02
Secretários/Assessor Jurídico/Controlador/Contador/ Chefe Divisão/Setor	R$ 408,51	R$ 817,02
Demais Servidores	R$ 342,22	R$ 684,43

Gabinete da Presidência., em 16 de setembro de 2022.

Ver. William Meira

Presidente

Ver. Ademir Peteca

1° Secretário