TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços de jardinagem, limpeza de pátio e terreno anexo, pequenos reparos e manutenções para a Câmara Municipal de Coxim-MS.

CONTRATADA:              PATRICIA BARROS DA SILVA – MEI

VALOR GLOBAL: R$ 17.400,00 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS REAIS)

VALOR MENSAL: R$ 1.450,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)

Coxim-MS, 27 de NOVEMBRO de 2022.

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

VEREADOR - PRESIDENTE