TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023

 

 

                     Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, o fornecimento de Papel Sulfite A4, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

 

 

CONTRATADA: GUILHERME ALEXANDRE MULLER LTDA,

 CNPJ Nº 8.928.162/0001-04

 

VALOR:  R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

 

PAGAMENTO: pagamentos, decorrentes dos fornecimentos do objeto deste CONTRATO, serão efetuados através de créditos em conta bancária mensalmente, em moeda corrente, em até 30 (trinta) dias após apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

 

 

 

Coxim-MS, 13 de SETEMBRO de 2023.

 

 

 

 

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

VEREADOR - PRESIDENTE