TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023

                     Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, para a prestação de serviços manutenção de WEB SITE/HOME PAGE para a Câmara Municipal, com correção de eventuais problemas no site, manutenção das funcionalidades e aplicações da página web, bem como adequação quanto às atualizações e melhorias necessárias aio bom funcionamento da ferramenta.

CONTRATADA: JOAO CHAGAS PINTO NETO EIRELI, CNPJ Nº 41.146.164/0001-09

VALOR:  R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais), que será pago em 2 (duas) parcelas semestrais de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), sendo que o pagamento será feito em 2 (duas) parcelas semestrais, ou seja a 1ª- 6 (seis) meses após a assinatura do contrato e a 2ª no término da vigência do contrato

Coxim-MS, 4 de julho de 2023.

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

VEREADOR - PRESIDENTE