Coxim-MS, 06 de junho de 2023.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a aprovação da Procuradoria Jurídica que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso II, do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação de empresa para a Prestação de serviços especializados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Coxim/MS, para orientação na elaboração e transmissão dos dados do E-Social, RAIS, DIRF, PASEP, SEFIP, EFD-REINF, DCTF-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Receita Federal), o impacto e implicações destes com a Folha de Pagamento, consultoria previdenciária geral no parcelamento de dívidas e demais atos junto à Receita Federal do Brasil e PGFN, em favor da CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM/MS, nos seguintes termos:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023.

FORNECEDOR: PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA

CNPJ n° 10.512.348/0001-11

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

PRAZO: 7 (sete) meses.

 

 

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE