TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, cujo objeto do contrato a prestação de serviços contínuos de conexão com a internet em fibra óptica, por meio de IP dedicado 100% com velocidade mínima de 40 MB de upload e download, com fornecimento de equipamentos, materiais e serviços, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Coxim.

CONTRATADA:              BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ. Nº 077.756.651/0001-55

VALOR GLOBAL: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais)

VALOR MENSAL: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)

Coxim-MS, 05 de DEZEMBRO de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

VEREADOR - PRESIDENTE