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TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO F CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV N° 00904/20211 |
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DEVEDOR |
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Ente Federativo/UF: Coxim/MS CNPJ: 03.510.211/0001-62 |
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Endereço: |
RUA DEZ DE DEZEMBRO N° 168 |
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Bairro: |
CENTRO CEP: 79400-000 |
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Telefone: |
(067)3291-1163 Fax: (067)3291-1163 |
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E-mail: |
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Representante |
EDILSON MAGRO |
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CPF: |
080.346.708-71 |
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Cargo: |
Prefeito Complemento: |
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E-mail: |
[email protected] Data início da 01/01/2021 |
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CREDOR |
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Unidade Gestora: |
IMPC-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CNPJ: 04.942.949/0001-61 |
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Endereço: |
AV: GENERAL MENDES DE MORAIS N° 530 |
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Bairro: |
JARDIM AEROPORTO CEP: 79400-000 |
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Telefone: |
(067)3291-5229 Fax: (067)3291-5229 |
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E-mail: |
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Representante |
MARIA LUCIA DA SILVA |
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CPF: |
638.414.601-00 |
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Cargo: |
Diretor Complemento: FINANCEIRA |
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E-mail: |
[email protected] Data início da 04/01/2021 |
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As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° |
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LEI COMPLEMENTAR N° 185/2021 DE 23/09/2021 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo : |
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Cláusula Primeira - |
DO OBJETO |
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O IMPC-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM MS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Coxim da |
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quantia de R$ 17.012.947,91 (dezessete milhões e doze mil e novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), correspondentes aos |
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valores de Contribuição Patronal (200 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, |
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relativos ao período de 11/2007 a 01/2017, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. |
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Pelo presente instrumento o/a Municípios de Coxim confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. |
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O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela |
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exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras |
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importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. |
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Cláusula Segunda - |
■ DO PAGAMENTO |
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O montante de R$ 17.012.947,91 (dezessete milhões e doze mil e novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), será pago em 150 |
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(cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 113.419,65 (cento e treze mil e quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) |
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atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira. |
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A primeira parcela, no valor R$ 113.419,65 (cento e treze mil e quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), vencerá em 30/12/2021 e |
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as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas |
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conforme o critério |
determinado na Cláusula Terceira. |
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O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das |
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contribuições que vencerem após esta data. |
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A dívida objeto do reparcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, |
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atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa. |
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Fica acordado que |
o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de |
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reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social. |
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Cláusula Terceira - |
DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES |
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A apuração do novo saldo devedor, será calculado a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o |
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valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada |
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até a data de consolidação do reparcelamento pelo IPCA acumulado, acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (valor expresso). |
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Parágrafo primeiro ■ |
- As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo JRlÇA acumulado desde o mês |
TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV N° 00904/2021}
da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento).
Cláusula Quarta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados.
Cláusula Quinta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sexta - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Sétima - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, as partes, de comem acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Coxim-Ms,/12/11/2021
Prefeitura Municipal de Coxim
Edilson Magro
IMPC-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM MS
MARIA LUCIA DA SILVA
TESTEMUNHAS:
Marcelo dos Santos Mourão Antonio Portela Lima
Contador Gerente de gestão contábil
CPF:012.699.971-65 CPF:403.253.501-91
RG:836184 RG:353684
|
|
Secretaria de Políticas de Previdência Social |
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP (Reparcelamento) |
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1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO |
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CNPJ: 03.510.211/0001-62 Número do acordo: 00904/2021 Data de consolidação do 12/11/2021 Ente: Prefeitura Municipal de Coxim / MS Data de assinatura do Termo: 12/11/2021 Título TRATA SE DE ALTERAÇÃO CRITÉRIOS DE TERMO DE ACORDO 01619/2017 JA FIRMADO CONFORME PORTARIA 402 ART 5 Data de vencimento da 1a 30/12/2021 Lei autorizativa do LEI COMPLEMENTAR N° 185/2021 DE 23/09/2021 |
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2. RESULTADO DA RUBRICA |
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Rubrica: Contribuição Patronal (200 meses) Competência Inicial: 11/2007 Final: 01/2017 Valortotal 17.012.947,91 Quantidade de Parcelas: 150 Valor da parcela na data de 113.419,65 |
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índice: IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples Multa: 0,50% |
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índice: IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples |
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índice: IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples Multa: 0,50% |
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3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA E VALORES PAGOS |
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Rubrica: Contribuição Patronal (200 meses) Data de Consolidação do 23/09/2017 Número do Acordo: 01619/2017 Valor Consolidado: 13.298.084,70 COMPFTÊNC.A DIFERENÇA APURADA ÍNmf,Fm VARIAÇÀO(%) ATllALIZACÃO JUROS PERC.1%) JUR0S MULTA AWlf^ 09/2017 10.983.716,71 0,16 24,01 2.637.190,38 24,50 3.337.122,24 54.918,58 17.012.947,91 TOTAL: 10.983.716,71 2.637.190,38 3.337.122,24 54.918,58 17.012.947,91 LANÇAMENTOS DE VALORES PAGOS 28/12/21 14:54 vi.1 | 1 Página 1 de4 |
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■■ Ja i | PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social |
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP (Reparcelamento) |
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|
Secretaria de Políticas de Previdência Social |
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|
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO |
- DCP (Reparcelamento) |
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|
Rubrica: Contribuição Patronal (200 meses) |
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Data de Consolidação do |
23/09/2017 |
Número do |
|
01619/2017 |
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índice na data de |
0,47 |
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PARCELA |
DATA DO |
VALOR PAGO |
ÍNDICE/%1 |
VARIAÇÃO FATOR |
JUROS |
FATOR |
FATOR |
VALOR AJUSTADO |
|
||||||||||||||||||
|
001 |
30/10/2017 |
66.490,42 |
0,20 |
0,00 |
1,0000 |
0,00 |
1,0000 |
1,00000000 |
66.490,42 |
|
|||||||||||||||||
|
002 |
01/12/2017 |
67.470,96 |
0,89 |
1,19 |
1,0119 |
1,50 |
1,0150 |
1,02707850 |
65.692,12 |
|
|||||||||||||||||
|
003 |
03/01/2018 |
67.939,95 |
0,76 |
2,08 |
1,0208 |
2,00 |
1,0200 |
1,04121600 |
65.250,58 |
|
|||||||||||||||||
|
004 |
31/01/2018 |
68.627,29 |
0,76 |
2,08 |
1,0208 |
2,00 |
1,0200 |
1,04121600 |
65.910,71 |
|
|||||||||||||||||
|
005 |
02/03/2018 |
71.160,30 |
0,64 |
2,91 |
1,0291 |
3,00 |
1,0300 |
1,05997300 |
67.134,07 |
|
|||||||||||||||||
|
006 |
30/03/2018 |
70.450,66 |
0,64 |
2,91 |
1,0291 |
3,00 |
1,0300 |
1,05997300 |
66.464,58 |
|
|||||||||||||||||
|
007 |
02/05/2018 |
71.295,02 |
1,38 |
4,12 |
1,0412 |
4,00 |
1,0400 |
1,08284800 |
65.840,28 |
|
|||||||||||||||||
|
008 |
01/06/2018 |
72.047,42 |
1,87 |
5,50 |
1,0550 |
4,50 |
1,0450 |
1,10247500 |
65.350,62 |
|
|||||||||||||||||
|
009 |
02/07/2018 |
73.394,35 |
0,51 |
7,37 |
1,0737 |
5,00 |
1,0500 |
1,12738500 |
65.101,41 |
|
|||||||||||||||||
|
010 |
31/07/2018 |
73.745,52 |
0,51 |
7,37 |
1,0737 |
5,00 |
1,0500 |
1,12738500 |
65.412,90 |
|
|||||||||||||||||
|
011 |
31/08/2018 |
75.485,61 |
0,70 |
• 7,88 |
1,0788 |
5,50 |
1,0550 |
1,13813400 |
66.324,01 |
|
|||||||||||||||||
|
012 |
02/10/2018 |
76.223,95 |
0,89 |
10,10 |
1,1010 |
6,50 |
1,0650 |
1,17256500 |
65.006,16 |
|
|||||||||||||||||
|
013 |
31/10/2018 |
78.297,16 |
0,89 |
10,10 |
1,1010 |
6,50 |
1,0650 |
1,17256500 |
66.774,26 |
|
|||||||||||||||||
|
014 |
03/12/2018 |
78.664,75 |
-1,08 |
10,50 |
1,1050 |
7,50 |
1,0750 |
1,18787500 |
66.223,09 |
|
|||||||||||||||||
|
015 |
02/01/2019 |
79.732,81 |
0,01 |
9,42 |
,0942 |
8,00 |
1,0800 |
1,18173600 |
67.470,92 |
|
|||||||||||||||||
|
018 |
02/04/2019 |
80.446,76 |
0,92 |
11,57 |
1,1157 |
9,50 |
1,0950 |
1,22169150 |
65.848,67 |
|
|||||||||||||||||
|
019 |
02/05/2019 |
80.815,79 |
0,45 |
12,49 |
1,1249 |
10,00 |
1,1000 |
1,23739000 |
65.311,49 |
|
|||||||||||||||||
|
020 |
31/05/2019 |
82.801,18 |
0,45 |
12,49 |
1,1249 |
10,00 |
1,1000 |
1,23739000 |
66.915,99 |
|
|||||||||||||||||
|
021 |
03/07/2019 |
84.805,55 |
0,40 |
13,74 |
1,1374 |
11,00 |
1,1100 |
1,26251400 |
67.171,97 |
|
|||||||||||||||||
|
022 |
31/07/2019 |
83.930,33 |
0,40 |
13,74 |
1,1374 |
11,00 |
1,1100 |
1,26251400 |
66.478,73 |
|
|||||||||||||||||
|
023 |
02/09/2019 |
85.324,06 |
-0,01 |
13,47 |
1,1347 |
12,00 |
1,1200 |
1,27086400 |
67.138,62 |
|
|||||||||||||||||
|
|
Previdência Sacia/ |
|
|
||||||||||||||||||||||||
|
|
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO |
- DCP (Reparcelamento) |
|
|
|||||||||||||||||||||||
|
024 |
01/10/2019 |
85.133,27 |
0,68 |
13,46 |
1,1346 |
12,50 |
1,1250 |
1,27642500 |
66.696,65 |
|
|||||||||||||||||
|
025 |
31/10/2019 |
85.513,33 |
0,68 |
13,46 |
1,1346 |
12,50 |
1,1250 |
1,27642500 |
66.994,40 |
|
|||||||||||||||||
|
026 |
03/12/2019 |
85.885,88 |
2,09 |
14,44 |
1,1444 |
13,50 |
1,1350 |
1,29889400 |
66.122,32 |
|
|||||||||||||||||
|
027 |
31/12/2019 |
86.847,00 |
2,09 |
14,44 |
1,1444 |
13,50 |
1,1350 |
1,29889400 |
66.862,27 |
|
|||||||||||||||||
|
028 |
31/01/2020 |
89.321,63 |
0,48 |
16,53 |
1,1653 |
14,00 |
1,1400 |
1,32844200 |
67.237,88 |
|
|||||||||||||||||
|
029 |
02/03/2020 |
90.147,35 |
1,24 |
16,97 |
1,1697 |
15,00 |
1,1500 |
1,34515500 |
67.016,33 |
|
|||||||||||||||||
|
030 |
31/03/2020 |
90.541,01 |
1,24 |
16,97 |
1,1697 |
15,00 |
1,1500 |
1,34515500 |
67.308,98 |
|
|||||||||||||||||
|
031 |
04/05/2020 |
90.896,26 |
0,28 |
19,01 |
1,1901 |
16,00 |
1,1600 |
1,38051600 |
65.842,24 |
|
|||||||||||||||||
|
032 |
01/06/2020 |
93.163,98 |
1,56 |
19,29 |
1,1929 |
16,50 |
1,1650 |
1,38972850 |
67.037,54 |
|
|||||||||||||||||
|
033 |
01/07/2020 |
93.565,55 |
2,23 |
20,85 |
1,2085 |
17,00 |
1,1700 |
1,41394500 |
66.173,40 |
|
|||||||||||||||||
|
034 |
31/07/2020 |
94.223,84 |
2,23 |
20,85 |
1,2085 |
17,00 |
1,1700 |
1,41394500 |
66.638,97 |
|
|||||||||||||||||
|
035 |
01/09/2020 |
96.103,10 |
4,34 |
25,82 |
1,2582 |
18,00 |
1,1800 |
1,48467600 |
64.730,02 |
|
|||||||||||||||||
|
036 |
01/10/2020 |
98.669,65 |
3,23 |
30,16 |
1,3016 |
18,50 |
1,1850 |
1,54239600 |
63.971,67 |
|
|||||||||||||||||
|
037 - |
03/11/2020 |
99.087,74 |
3,28 |
, 33,39 |
1,3339 |
19,00 |
1,1900 |
1,58734100 |
62.423,73 |
|
|||||||||||||||||
|
TOTAL: |
|
2.868.249,43 |
|
|
|
|
|
|
|
2.314.367,99 |
|
||||||||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
|
2.868.249,43 |
|
|
|
|
|
|
|
2.314.367,99 |
|
||||||||||||||||
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28/12/21 14:54 vi.1 |
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Previdência Social |
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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP (Reparcelamento) |
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4. ASSINATURAS |
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ENTE: Prefeitura Municipal de Coxim / MS - 03.510.211/0001-62 Representante 080.346.708-71 - EDILSON MAGRO Data: / / Assinatura: , UNIDADE GESTORA: IMPC-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM MS - 04.942.949/0001-61 C-. / ) Representante 638.414.601-00 - MARIA LUCIA DA SILVA Data: / / Assinatura: ' — TESTEMUNHAS MARCELO DOS SANTOS MOURÃO Cargo:Contador Cpf:012.699.971-65 Nome ANTONIO PORTELA LIMA GERENTE DE GESTÀO CONTÁBIL CPF: 403.253.501-91 |
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