TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2022

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, empresa especializada para avaliação técnica da estrutura física do prédio sede da Câmara Municipal de Coxim, bem como a emissão de Laudo Técnico acerca da viabilidade e das condições de realização de obras de adequação, no tocante às recomendações de alterações de espaço físico das instalações do prédio constantes do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil nº 4/2006, celebrado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público de MS.

CONTRATADA: M.R.L. SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 21.241.748/0001-83

VALOR:  R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) que será pago em parcela única.

Coxim-MS, 23 de junho de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

VEREADOR - PRESIDENTE