TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, cujo OBJETO é a aquisição de ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS, bem como a instalação dos mesmo para atender as demandas da Câmara Municipal de Coxim/MS, em conformidade com o Termo de Referência elaborado

CONTRATADA:              JOÃO GILBERTO MARCATO & CIA LTDA

VALOR:                             R$ 1.025,00 ( hum mil e vinte e cinco reais)

Coxim-MS, 12 de maio de 2022.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

VEREADOR - PRESIDENTE