TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 2/2024

1. 1. Chegam os autos à finalidade do inciso VIII, art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, buscando a formalização de autorização para a celebração de contrato para contratação de empresa visando fornecer assinatura de acesso ao sistema de banco de preço, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Coxim (MS),  com especificações e qualidades, singulares e que diverge das atribuições comuns das existentes na Câmara Municipal de Coxim, de acordo com os requisitos estabelecidos.

Para a instrução dos autos foram anexados os seguintes documentos: instrumento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência e proposta de preços, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, demonstração da singularidade, justificativa de preços e parecer contábil de demonstração de disponibilidade orçamentária e parecer jurídico acerca da hipótese em que se pretende celebrar a contratação.

Em análise dos autos, a Assessoria Jurídica opinou favoravelmente pela formalização da contratação por inexigibilidade, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima, AUTORIZO a contratação direta do objeto Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de banco de preço em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Coxim, com especificações e qualidades, singulares e que diverge das atribuições comuns das existentes na Câmara Municipal de Coxim, no valor de R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), com base no do artigo 74, inciso I, nº 14.133/2021.

Á divisão de contratos para demais providências.

Coxim – MS, 20 de JUNHO de 2024.

 

 

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM – MS

CONTRATANTE