PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023

CONCORRÊNCIA N. 001/2023

OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de empreitada em construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Vereadores, no município de Coxim/MS.

 

1º ADENDO MODIFICADOR

- Considerando as sugestões exaradas por ocasião da ANÁLISE PRÉVIA ANA - DFEAMA - 4989/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que identificou inconsistências nas planilhas orçamentárias de referência para a licitação, principalmente a defasagem temporal das tabelas utilizadas como base para a precificação da obra (SINAPI);

- Considerando a possibilidade de a Administração Pública corrigir erros e vícios em Editais de licitação, atendendo ao princípio da autotutela, insculpido na Súmula 473-STF;

- Considerando o despacho emanado da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Coxim determinando que fossem feitos os ajustes necessários para o saneamento do processo segundo o que foi sugerido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar público aos interessados que promoveu as alterações e atualizações necessárias nas Planilhas Orçamentárias constantes dos ANEXOS VIII e IX do edital. As demais cláusulas, termos e condições do Edital e seus anexos, permanecem inalterados.

O Edital e seus Anexos, encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Coxim/MS, sito à Rua João Pessoa, 130, Bairro Centro, Coxim/MS, e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Coxim/MS,

Salvo os projetos devido ao seu tamanho deverão ser retirados pessoalmente no setor de licitação. (trazer pen drive ou HD externo)

Tendo em vista que a alteração das planilhas orçamentárias afeta a formulação das propostas de preços por parte dos licitantes e interessados, abre-se novo prazo legal para a apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços.

A nova data para recepção dos envelopes e abertura do certame, fica agendada para o dia 21 de AGOSTO de 2023, as 09h00min, no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Coxim/MS, sito à Rua João Pessoa, 130, Bairro Centro, Coxim/MS.

Publique-se.

Coxim-MS, 20 de julho de 2023.

 

 

 

ALINE MOREIRA LOPES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO