PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2022

CONCORRÊNCIA N. 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM/MS

1º ADENDO MODIFICADOR

Tendo em vista que no modelo sugerido no Anexo III do Edital supramencionado, constou texto sugestivo para apresentação das planilhas de desconto sobre os serviços oferecidos de forma diversa daquela prescrita no Edital e no Termo de Referência, a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Coxim, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar público aos interessados a alteração do edital de licitação publicado na forma a seguir reproduzida:

•                      Item 1.1, alínea “b”, do Anexo III, ONDE SE LÊ:

“b) honorários, a serem cobrados do ANUNCIANTE, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão desta licitante, referentes aos serviços descritos nas alíneas abaixo: % ______ (________ por cento) Remuneração entre 05% a 10% (honorários oferecidos quando a responsabilidade dela se limitar exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento)  3.6.2. Normas Padrão.

i- ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes ao objeto do contrato, exceto no tocante a pesquisas de pré-teste.

ii- à renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, exclusivamente quando a sua distribuição/veiculação não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.”

LEIA-SE, DORAVANTE:

“b) Pela taxa de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) sobre os custos de produção realizada tecnicamente por terceiros fornecedores de bens e/ou serviços decorrentes do estudo ou criação intelectual da Agência contratada, será cobrado taxa de _____% (..............).”

O edital e seus demais anexos, com este adendo modificador, encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações, sito à Rua João Pessoa, 130, Bairro Centro, Coxim/MS, e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Coxim/MS.

Tendo em vista que o Adendo ora apresentado não altera as condições e regras contidas no Edital da Licitação, tampouco altera as condições estipuladas no Termo de Referência, tendo apenas o condão de alterar modelo sugerido no Anexo III, o cronograma a ser seguido para o recebimento dos envelopes e sessões de julgamento do certame permanece inalterado.

As demais cláusulas e anexos permanecem sem alteração.

Publique-se.

Coxim-MS, 1º de setembro de 2022.

RENATA GOMES DOS SANTOS

PRESIDENTE DA C.P.L.