PORTARIA N° 026 DE 27 DE JANEIRO DE 2021

“Designar o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 001/2021, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de Dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

 Art. 1º - Fica Designado o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 001/2021, oriundo do Processo Administrativo nº 01/2021, Inexigibilidade n° 01/2021, objeto prestação de serviços de divulgação de eventos, atos, decretos, projetos, atividades, comunicados, utilidade pública, convocações, licitações, contratos, serviços prestados pelo legislativo municipal, e outros de iniciativa de interesse geral.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art.  2°   -  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

em 27 de Janeiro de 2021.

WILLIAM MENDES DA ROCHA MEIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS