PORTARIA N° 080 DE 16 DE DEZEMBRO 2020

“Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Coxim, correspondente ao Edital n° 001/2016 e dá outras providências”

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de Dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

CONSIDERANDO que o Termo de Homologação dos cargos referentes ao Concurso Público n° 001/2016, foi devidamente publicado no dia 20 de Dezembro de 2016, no Jornal Diário do Estado, edição n° 2574;

CONSIDERANDO o Art. 10 da Lei Complementar 173/2020, determinando a suspensão dos prazos dos concursos públicos até o final da Pandemia.

CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Ordinária n° 1850/2020 de 15 de julho de 2020, que Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos do Município de Coxim – MS;

R E S O L V E :                

Art.1° - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Publico da Câmara Municipal de Coxim, Edital n° 001/2016, até o término da vigência de calamidade publica estabelecida pela administração.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

Em 16 de Dezembro 2020

VLADIMIR DA SILVA FERREIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS