PORTARIA N° 003 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

“Designar o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 010/2019, e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução N° 004/1994 de 13 de Dezembro de 1.994, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica Designado o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 010/2019, oriundo do Processo Administrativo nº 010/2019, Tomada de Preço nº 001/2019, Objeto serviços de consultoria técnica especializada para a prestação de serviços administrativos com ênfase na revisão da lei orgânica do município e do regimento interno da Câmara Municipal de Coxim-MS, celebrado com a empresa, Brasil Assessoria em Gestão Pública LTDA., vigência 09/12/2019 A 09/07/2020.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art.  2°   -  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS

em 07 de Janeiro de 2020.

VLADIMIR DA SILVA FERREIRA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS