ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65

PORTARIA N° 079 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

"Designar a Sra. ALINE MOREIRA LOPES, para proceder no recebimento DEFINITIVO, verificando as especificações e as quantidades dos produtos entregues, em conformidade com o exigido no Termo do Edital e com o constante na proposta de preços da Ata de Registro de Preço n° 4/2024, empresa contratada - MATHEUS ALMEIDA BEZERRA e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do

Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
RESOLVE:

Art. 1Q - Fica Designada a Sra. ALINE MOREIRA LOPES, matricula 44/1, para proceder no recebimento DEFINITIVO, verificando as especificações e as quantidades dos produtos entregues, em conformidade com o exigido no Termo do Edital e com o constante na proposta de preços da Ata de registro de Preços n° 4/2024, oriundo do Processo Administrativo ne 7/2024, Dispensa de Licitação N° 6/2024, objeto contratação de empresa especializada para serviços de manutenção preventiva de ar condicionado com substituição de peças e acessórios que se fizerem necessários, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de coxim MS.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n? 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ls. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2Q. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 13 de setembro de 2024.

ADEMIR FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS