ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS
PORTARIA N° 069 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público a servidora JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORRÊA e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
Considerando que desde a posse da servidora supra, até o presente momento já são decorridos três anos;
Considerando que durante este período a referida servidora foi avaliada em estágio probatório por seis vezes;
Considerando que das avaliações a servidora foi avaliada conforme o Art. 30, incisos I, II, III, IV, V VI, VII, da Lei complementar n° 66/2005, sem sofrer nenhuma punição;
RESOLVE:
Art. Io- Aprovar, nos termos do Art. 31, em conformidade com o Art. 30, parágrafo Io, da Lei Complementar n° 066/2005, pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público da servidora JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORRÊA no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Art.2o - Reconhecer a estabilidade no serviço público, nos termos da Resolução n° 106 de 16/12/2022 e Lei complementar n° 66/2005, a partir de 20/08/2024, a servidora JESSYCA KETLEN SCHROEDER CORRÊA em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento.
Art.3o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 20 de agosto de 2024.
ADEMIR FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS