ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.mj.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65
PORTARIA N° 014 DE 01 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARi MUNICIPAL DE COXIM (MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
CONSIDERANDO que, o art. T da Lei Federal n. 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
RESOLVE
Art. 1- NOMEAR o(s) servidor(es) abaixo declinado(s) para o exercício das funções de agente de contratação e de pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, ficando este(s) responsável(eis), nos termos do regulamento competente, pela tomada de decisões em prol da boa condução da licitação, acompanhamento do trâmite da licitação, pelo impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação:
1- Agente de Contratação:
Renata Gomes dos Santos - Cargo: Assistente Administrativo - Matricula: 4/1
2- Pregoeira:
Jessyca Ketlen Schroeder Corrêa - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Matricula: 423/1
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Parágrafo único: Na impossibilidade de o servidor ora nomeado atuar como agente de contratação ou pregoeiro junto ao órgão, fica designado o servidor abaixo declinado para atuar em substituição:
1- Agente de Contratação:
Jessyca Ketlen Schroeder Corrêa - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Matricula: 423/1
2- Pregoeiro:
Arthur da Silva Lamare- Cargo: Assistente de Administração -Matrícula: 428/1
Art. 22 - NOMEAR o(s) servidores abaixo declinados para compor a equipe de apoio, que ficará encarregada de auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas sessões públicas de licitação:
Equipe de apoio- Agente de Contratação:
Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1 Jessyca Ketlen Schroeder Corrêa - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Matricula: 423/1
Equipe de apoio- Pregoeiro:
Renata Gomes dos Santos - Cargo: Assistente Administrativo - Matricula: 4/1 Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1
Parágrafo único: Na impossibilidade de um dos servidores ora nomeados atuarem na equipe de apoio na ocasião aprazada pelo edital, ficam designados os servidores abaixo para atuarem em substituição:
Rogério Márcio Gomes Proença - Cargo: Assistente de Administração- Matrícula: 7/1 Flávia Paganini Ambrósio - Cargo: Assistente de Administração- Matrícula: 432/1
Art. 32 - NOMEAR o(s) servidores abaixo declinados para compor a comissão de contratação permanente da Câmara Municipal de Coxim, que poderá atuar em substituição ao agente de contratação em licitações que envolvam bens ou serviços especiais:
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www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65
Aline Moreira Lopes - Cargo: Auxiliar Administrativo - Matricula: 44/1
Jessyca Ketlen Schroeder Corrêa - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Matricula: 423/1
Kelly Cristina Justo Dias Cruz - Cargo: Assistente Administrativo - Matricula: 431/1
Art. 42 Art. 22 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Março de 2024, revogando as disposições em contrário.
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ADEMIR FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM