ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65

PORTARIA N° 009 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

"Designar ao Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços da Ata de Registro de Preços N° 002/2023 - e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

RESOLVE:

Art. 12 - Fica Designado, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços das Atas de Registro de Preços N° 002/2023.

Art. 2o - Fica revogada em razão do termino da licença medica/maternidade a portaria n° 057 do ano de 2023, que designava o servidor ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA para fiscal da Ata de Registro de Preços citados no Art. Io.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§lg. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 29. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 07 de fevereiro de 2024.
tf IR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTÉ CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS

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