ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65

PORTARIA N° 008 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

'Designar a Sra. KELLY CRISTINA .JUSTO DIAS CRUZ, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços dos Contratos N° 009/2019 - 001/2021 - 3/2021 - 5/2021 -5/2022 - 10/2022 -- 1/2023 - 3/2023 - 4/2023 -5/2023 - 6/2023 - 7/2023 - 8/2023 - 9/2023 e

dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

RESOLVE:

Art. 1Q - Fica Designado, a Sra. KELLY CRISTINA JUSTO DIAS CRUZ, matricula 431/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços dos Contratos N° N° 009/2019 - 001/2021 - 3/2021 - 5/2021 -5/2022 - 10/2022 - 1/2023 - 3/2023 - 4/2023 -5/2023 -6/2023 - 7/2023 - 8/2023 - 9/2023.

Art. 2o - Fica revogada em razão do termino da licença medica/maternidade as portarias n° 056 - 059 - 075 - 084 - 090 - 103 - 123 e 121 do ano de 2023, que designava o servidor ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA para fiscal dos contratos citados no Art. Io.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nQ 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§19. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 29. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 07 de fevereiro de 2024.