ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65
PORTARIA N° 123 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
"Designar o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 8/2023 EMPRESA FBX PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
Art. I5 - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 8/2023 EMPRESA FBX PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, oriundo do Processo Administrativo n^ 6/2023, Concorrência n° 1/2023, objeto contratação de empresa especializada para execução de empreitada em construção de prédio para a Câmara Municipal de Vereadores, no município de Coxim/MS.
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n9 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§1Q. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2g. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 22 de dezembro de 2023.
PRESIDEN