ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65

PORTARIA N° 121 DE DEZEMBRO DE 2023

'Designar o Sr ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 9/2023 EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,

no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Alt. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

RESOLVE:

Art. 1^Q - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 9/2023 EMPRESA BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, oriundo do Processo Administrativo n^Q 8/2023, Dispensa de Licitação n° 5/2023, objeto contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de conexão com a internet fibra óptica, por maio de IP dedicado 100% com velocidade mínima de 100 MBPS de upload e download, com fornecimento de equipamentos,matérias e serviços, visando atender as demanda da Câmara Municipal de Coxim - MS.

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n^e 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§l^g. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2^g. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2^o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 21 de dezembo de 2023.

ADEMIR FERREI]

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS

IX/xJ

A SILVA