ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM - MS

PORTARIA N° 112 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público ao servidor WESLLEY EVANGELISTA DE OLIVEIRA e dá outras providências. ”

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

Considerando que desde a posse do servidor supra, até o presente momento já são decorridos três anos;

Considerando que durante este período o referido servidor foi avaliado em estágio probatório por seis vezes;

Considerando que das avaliações o servidor foi avaliado conforme o Art. 30, incisos I, II, III, IV, V VI, VII, da Lei complementar n° 66/2005, sem sofrer nenhuma punição;

RESOLVE:

Art. 1⁰ - Aprovar, nos termos do Art. 31, em conformidade com o Art. 30, parágrafo I^o, da Lei Complementar n° 066/2005, pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público do servidor WESLLEY EVANGELISTA DE OLIVEIRA no cargo de VIGIA.

Art.2^o - Reconhecer a estabilidade no serviço público, nos termos da Resolução n° 106 de 16/12/2022 e Lei complementar n° 66/2005, a partir de 13/12/2023, ao servidor WESLLEY EVANGELISTA DE OLIVEIRA em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento.

Art.3° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 13 de dezembro de 2023.

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ADEMIR FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS