ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
www.camaracoxim.ms.gov.br CNPJ: 03.969.623/0001-65
PORTARIA N° 103 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
'Designar o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 7/2023, empresa contratada - PATRÍCIA BARROS DA SILVA - MEI e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Alt. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
Art. I9 - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 7/2023, oriundo do Processo Administrativo n9 9/2023, Dispensa de Licitação n° 6/2023, objeto prestação de serviços de jardinagem, limpeza de pátio e terreno anexo, pequenos reparos e manutenção para a Câmara Municipal de Coxim-MS.
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n9 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§lg. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2g. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 29 de Novembro de 2023.
PRESiDEISIT^ CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS
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