CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

Estado de Mato Grosso do Sul

CNPJ: 24.659.161/0001-50 Fone: (67) 3254-1173

PORTARIA N⁹ 63 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Ementa: "Nomeia Fiscal de Contrato no âmbito desta Câmara Municipal de Sonora/MS, e dá outras providências".

25. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA/MS, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e consoante no Art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. I⁹ Nomear a servidora GISLAINE VIEIRA DE LIMA, ocupante do Cargo Comissionado assistente I, para fiscalizar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N⁹ 003.2023 - B, cujo o objeto: AQUISIÇÃO FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA, SOB A DEMANDA SOLICITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA-MS.

Art. 2⁹ Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:

26. - Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

30. - Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
31. - Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação, em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
32. - Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
33. - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

vi - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

VII - Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA

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CNPJ: 24.659.161/0001-50 Fone: (67) 3254-1173

VIII - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 3- O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

27. - Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor de Licitação;
28. - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.

Art. 45 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sonora/MS, em 30 de novembro de 2023.

JANSEN PEIXOTO BARBOSA Vereador Presidente