PORTARIA N° 090 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
"Designar o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato GUILHERME ALEXANDRE MULLER
LTDA e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MARCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 62023, oriundo do Processo Administrativo n° 7/2023, Dispensa de Licitação n° 4/2023, objeto o fornecimento de papel sulfite A4, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO:
14.2 A CONTRTANTE fiscalizara o fornecimento do objeto deste CONTRATO, e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n° 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2°. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 15 de setembro de 2023.
Assinado digitalmente por ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188
ND: C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU=
37551961000102. OU=Presencial. OU=Certifiçado PF A1. CN=ADEMIR
FERREIRA DA SILVA:01885970188
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Coxim-MS
Data: 2023.09.21 11:14:32-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.0.0
ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188