PORTARIA N° 092 DE 15 DE SETEMBRO 2023

"Designar a Sra. ALINE MOREIRA LOPES, para recebimento DEFINITIVO, responsável para o acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificando o cumprimento das especificações solicitadas, do Contrato n° 6/2023, empresa contratada - GUILHERME ALEXANDRE MULLER LTDA e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra "g" da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica Designado a Sra. ALINE MOREIRA LOPES, matricula 44/1, para proceder no recebimento DEFINITIVO, do Contrato N° 6-2023, oriundo do Processo Administrativo n° 7/2023, Dispensa de Licitação n° 4/2023, Objeto o fornecimento de papel sulfite A4, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLASULA NONA - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

9.5.2 - Definitivo, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as quantidades dos produtos entregues, em conformidade com o exigido neste Termo, no Edital e com o constante na proposta de preços da CONTRATADA, mediante "Termo de Aceite Definitivo".

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n° 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2°. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2° - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 15 de Setembro de 2023.

Assinado digitalmente por ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188

ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU=

37551961000102, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=ADEMIR

FERREIRA DA SILVA:01885970188

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização: Coxim-MS

Data: 2023.09.21 11:15:16-04*00'

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ADEMIR FERREIRA DA SILVA:01885970188