PORTARIA N° 075 DE 14 DE JULHO DE 2023
"Designar o Sr ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 4/2023, empresa contratada - JOÃO CHAGAS PINTO NETO EIRELI e dá outras providências".
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com Art. 30, item VII, da letra “g” da Resolução n° 090/2020, de 21 de dezembro de 2020, Regimento Interno em vigor.
RESOLVE:
Art. I9 - Fica Designado, o Sr. ROGÉRIO MÁRCIO GOMES PROENÇA, matricula 7/1, para acompanhamento e a fiscalização da execução da prestação de serviços do Contrato N° 4- 2023, oriundo do Processo Administrativo n9 4/2023, Dispensa de Licitação n° 1/2023, objeto contratação de serviços de empresa especializada na manutenção de WEB SITE/HOME PAGE para a Câmara Municipal de Coxim.
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei n^ 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§le. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2g. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 2o - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim-MS em 14 de Julho de 2023.
ADEMIR FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM-MS